Direito de Livre Resolução

1. Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias para resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução inicia-se a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado (com exceção do transportador), adquire a posse física do produto.

2. Exercício do Direito de Livre Resolução

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão por meio de declaração inequívoca (por exemplo, por email), para os seguintes contactos:

Titular: Leonel Víler
Email: therealdatuga@gmail.com
Contacto telefónico: 939254326

3. Efeitos da Livre Resolução

Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao consumidor todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos onerosa oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informada a decisão de resolução.

O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento usado pelo consumidor, salvo acordo expresso em contrário.

4. Devolução dos Produtos

O consumidor deverá devolver os produtos sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicou a decisão de livre resolução.

Os custos diretos da devolução dos produtos são da responsabilidade do consumidor, salvo disposição legal em contrário.

O produto deverá ser devolvido em perfeitas condições, sem sinais de uso indevido e na embalagem original, sempre que possível.

5. Exceções ao Direito de Livre Resolução

Nos termos legais, o direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente, a:

• Produtos personalizados ou confeccionados de acordo com especificações do consumidor

• Produtos que, por razões de higiene ou proteção da saúde, não possam ser devolvidos depois de abertos

• Outros casos previstos na legislação aplicável

6. Lei Aplicável

A presente política de Direito de Livre Resolução rege-se pela lei portuguesa.