Termos e Condições
1. Identificação do Prestador de Serviços
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do presente website, bem como a aquisição de produtos disponibilizados através do mesmo.
Titular: Leonel Víler
NIF: 328841102
Morada: R. de Dona Estefania, 51-A, 1174-150, Lisboa, Portugal
Contacto telefónico: 939254326
Email: therealdatuga@gmail.com
2. Objeto
O presente website destina-se à comercialização de produtos físicos, fornecidos ao consumidor nos termos e condições descritos no presente documento.
3. Condições de Utilização
Ao aceder a este website e efetuar uma encomenda, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade.
O prestador de serviços reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações publicadas no website.
4. Preços e Pagamentos
Todos os preços apresentados no website são expressos em euros (€).
O pagamento dos produtos pode ser efetuado através dos meios disponibilizados no website, nomeadamente MB Way.
O prestador de serviços encontra-se enquadrado no regime de isenção de IVA, ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA, sempre que aplicável.
5. Entrega dos Produtos
A entrega dos produtos é efetuada para a morada indicada pelo cliente no momento da compra.
O prazo de entrega estimado é de 5 a 15 dias úteis, após a confirmação do pagamento, salvo situações excecionais alheias ao prestador de serviços (ex.: atrasos logísticos).
6. Direito de Livre Resolução
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de um prazo de 14 diaspara resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão através de email, sendo responsável pela devolução do produto nas condições legalmente previstas.
7. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Entidade RAL:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Website: https://www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações disponíveis em www.consumidor.gov.pt.
8. Livro de Reclamações
O consumidor pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:
https://www.livroreclamacoes.pt
9. Proteção de Dados
Os dados pessoais recolhidos através do website são tratados de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), conforme descrito na Política de Privacidade disponível no website.
10. Lei Aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.